O questionamento do órgão se fundamentou no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, nºs 394-1 e 173-6, provenientes do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corregedoria ainda destacou que, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.212/1991, a responsabilidade do Registrador que dispensa tal certidão, quando do registro da escritura, é solidária a do contratante que a dispensou . Assim, com base no artigo 47, da Lei nº 8.212/1991 junto ao artigo 257 do Decreto nº 3.048/1999, é indispensável a apresentação da CND do INSS, para fins do registro da propriedade junto ao Registro de Imóveis. De outro lado, cabe salientar a importância das contribuições previdenciárias para a manutenção do SUS (Sistema Único de Saúde), aposentadorias, licenças médicas, pensões por morte , enfim, sua receita é imprescindível à sociedade brasileira como um todo, razão pela qual comungo da ideia de que é salutar e de boa prática a manutenção da exigência da CND do INSS para averbação de construção de qualquer obra, uma vez que, com tal medida, o Registrador estará atuando de modo a ajudar a sociedade brasileira como um todo e, em especial, contribuindo para o bem-estar dos trabalhadores de construção civil, os quais dispenderam seu tempo, força e saúde para a consecução de obras e podem vir a ficar sem seus direitos sociais garantidos, caso o Registro de Imóveis não mais exija e deixe de fiscalizar a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária. Estatui o artigo 44 da Lei 4.591/64: Dispõe a Lei dos Registros Públicos: 17) das incorporações, instituições e convençõ es de condom ínio ; 4) da mudanç a de denomina çã o e de numera ção dos prédios, da edifica ção , da reconstruçã o, da demoli ção, do desmembramento e do loteamento de imóveis; Aqui conv ém ressaltar que, a ausência da regularização de um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inú meras transa ções ” de gaveta ” ocorram na comarca, à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos. O Estado deixa de arrecadar e a sociedade deixa de receber (na saúde, educação, no ordenamento urbano, etc.), os benefícios oriundos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos.
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D – Banco ou caixa – Valor total recebido. D – Bem ou serviço consorciado (conta de ativo ou despesa) – Valor total da nota. Os consórcios para pessoas jurídicas são bastante comuns em empresas rurais para aquisição de máquinas e equipamentos. Caso tenha encontrado uma situação inusitada com esse tema, nos ajude nos comentários que vamos adicionar a esse post. Como contabilizar Taxa de Administração e Fundo de Reserva de Consórcio. Mas fiquei com muitas dúvidas a respeito e não consigo achar que este modo seja o mais adequado: A respeito do Fundo de Reserva: O mesmo integra a parcela, porém este valor poderá ser restituído ao consorciado após o encerramento do grupo se houver saldo. Logo, ainda que não haja certeza se haverá de fato Fundo de Reserva a receber e nem data certa, 'de alguma forma' seria uma especie de direito que a empresa tem a receber. Porém, fiquei na dúvida de como classificar esta conta. Bet 3665.
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