Vale ressaltar que nessas situacoes o poder de policia foi exercido pela Agencia e, portanto, ocorreu o fato gerador da TFVS, situacao que gera a obrigacao juridica de recolher o tributo e, portanto, nao ha amparo legal que possibilite a restituicao de valores. O interessado devera formalizar o pedido de restituicao de valor recolhido a titulo de Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS)/Multa EXCLUSIVAMENTE mediante o peticionamento do Sistema Eletronico de Informacoes (SEI). Somente apos o cadastramento como “Usuario Externo” sera possivel acessar o ambiente de peticionamento de requerimento de restituicao de valores recolhidos a titulo de TFVS/Multa. Primeiramente, o interessado devera se cadastrar como “Usuario Externo” (pessoa fisica) no ambiente SEI; Acessar o ambiente SEI com login e senha de “Usuario Externo”; Clicar em “PETICIONAMENTO” e “PROCESSO NOVO”; Em “Tipo de Processo” escolha: “ ARRECADACAO: Restituicao/Compensacao de Taxa de Fiscalizacao de Vigilancia Sanitaria (TFVS)/Multa ”; No item “Especificacao”, indique apenas o tipo de restituicao desejado: Escolha e preencha “ Restituicao de Taxa ” ou “ Restituicao de Multa ”; No campo “Documentos”, clique no link “ REQUERIMENTO DE RESTITUICAO DE VALOR TFVS/MULTA ” e preencha o formulario de requerimento de restituicao, conforme orientacoes disponiveis no proprio formulario. Nao esqueca de SALVAR o documento apos edicao. Este formulario e de preenchimento obrigatorio.
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