§ 1º Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) II - fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção; (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) IV - seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 3º A sessão permanente poderá ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 (noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) Art. 1.354-A. A convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleia poderão dar-se de forma eletrônica, desde que: (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) II - sejam preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle. (Incluído pela Lei nº 14.309, de 2022) § 4º A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.
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Neste sentido, qualquer campanha de cunho promocional e distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda precisa da autorização, hoje concedidas somente pelo Ministério da Economia e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Diante disso, o relatório indica que – assim como diversos outros setores econômicos – o mercado de promoção comercial também foi afetado significativamente pela pandemia da Covid-19, registrando uma redução de cerca de 36,15% no número de autorizações concedidas entre o ano de 2019 e o ano de 2020. Desde 2011, observava-se um crescimento constante do número de autorizações realizadas, com exceção apenas em relação ao ano de 2015, quando o país experimentou uma forte recessão com reflexos ainda em 2016. Nesse contexto, e levando em conta as expectativas dos diversos agentes econômicos para um crescimento da economia brasileira em torno de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, a publicação aponta para a possibilidade da retomada gradual do aumento no número de autorizações para realização de campanhas promocionais para o ano de 2022, contudo ainda não nos níveis de 2019, quando foram concedidas 6.307 autorizações. Em relação aos dados do primeiro semestre de 2021, a publicação informa que a maior parte das promoções autorizadas são de nível nacional (30,2%), seguidas, respectivamente, por iniciativas das regiões Sudeste (22,7%), Sul (16,4%), Nordeste (16,3%), Centro-Oeste (7,6%) e Norte (6,8%) do país. Para consultar a relação de produtos registrados, cadastrados, suspensos e cancelados utilize o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos - SIPE, responsável por controlar os estabelecimentos e produtos registrados no Ministério, especificando a qualidade do produto, localização dos estabelecimentos credenciados, registrados e autorizados, geração de relatórios gerenciais tanto de controle quanto administrativos e emissão do certificado de registro de produtos e estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Agricultura. Para consultar a relação de produtos registrados, cadastrados, suspensos e cancelados utilize o Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos - SIPE, responsável por controlar os estabelecimentos e produtos registrados no Ministério, especificando a qualidade do produto, localização dos estabelecimentos credenciados, registrados e autorizados, geração de relatórios gerenciais tanto de controle quanto administrativos e emissão do certificado de registro de produtos e estabelecimentos habilitados pelo Ministério da Agricultura. Galera bet saque pendente.
V (126 p.); vol. VI (208 p.); vol. VII (193 p.) Prateleira A002 PDF Link PDF https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/26/discover?filtertype_0=series&filter_relational_operator_0=contains&filter_0=constitui%C3%A7%C3%B5es&filtertype_4=title&filter_relational_operator_4=contains&filter_4=&submit_apply_filter=Aplicar&query=&rpp=10&sort_by=dc.title_sort&order=asc” target= Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por ”Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão - reduzidos durante o regime militar - e manter o Estado como república presidencialista. As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967.
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