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1? Fica instituido, na forma do Anexo Unico integrante deste decreto, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Sao Paulo - PlanMob/SP 2015, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Lei n? 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprovou a Politica de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estrategico do Municipio de Sao Paulo. § 1? O PlanMob/SP 2015 e o instrumento de planejamento e de gestao da Politica Municipal de Mobilidade Urbana de Sao Paulo - PMMU, tendo por finalidade orientar as acoes do Municipio no que se refere aos modos, servicos e infraestrutura viaria e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu territorio, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras da mobilidade em Sao Paulo para os proximos 15 (quinze) anos. § 2? Para melhorar as condicoes de mobilidade urbana, o Poder Executivo priorizara a adequacao do planejamento, o ordenamento e a operacao da circulacao urbana, atuando em cooperacao com entidades publicas e privadas, em consonancia com as politicas ambientais, de uso e ocupacao do solo, de desenvolvimento economico e de gestao da mobilidade. Art. 2? O PlanMob/SP 2015, para os fins da PMMU, considera a mobilidade e a acessibilidade urbana como resultante da politica de transporte e circulacao combinada com a Politica Municipal de Desenvolvimento Urbano estabelecida no Plano Diretor Estrategico do Municipio de Sao Paulo. § 1? No PlanMob/SP 2015 foram adotados 3 (tres) eixos fundamentais para orientar a analise e a definicao das acoes, instrumentos e projetos que serao implementados pelo Municipio nos proximos 15 (quinze) anos: I - a mobilidade urbana como resultado de politicas publicas; II - a organizacao do Sistema de Mobilidade Urbana para a oferta, com acessibilidade, de servicos universais, a partir da rede de transporte publico coletivo e dos modos nao motorizados de transporte; III - o reconhecimento da mobilidade urbana como politica fundamental para a melhoria da qualidade ambiental urbana. § 2? O PlanMob/SP 2015, no ambito da gestao ambiental, busca reduzir os impactos ambientais gerados pelo Sistema de Mobilidade Urbana, em particular a minimizacao de poluentes veiculares, bem como incentiva as demais acoes compativeis com o combate a mudanca do clima e a poluicao do ar. Art. 3? Os anos-meta nao citados no presente decreto serao definidos pela Secretaria Municipal de Transportes, em consonancia com a Lei n? 16.050, de 2014 - Plano Diretor Estrategico do Municipio de Sao Paulo. Art. 4? Sem prejuizo do estabelecido na Lei Federal n? 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e na Lei n? 16.050, de 2014, o PlanMob/SP 2015 e norteado pelos seguintes principios: I - acessibilidade universal; II - desenvolvimento sustentavel; III - eficiencia, eficacia e efetividade; IV - equidade no acesso e no uso do espaco; V - gestao democratica; VI - justica social; VII - reducao dos custos urbanos; VIII - seguranca nos deslocamentos. Art. 5? Para direcionar o PlanMob/SP 2015 no sentido de mante-lo centrado nos principios fundamentais elencados no Art. 4? deste decreto, foram observadas as seguintes diretrizes, as quais refletem demandas proprias da Cidade de Sao Paulo: I - democratizacao do espaco viario; II - garantia do abastecimento e circulacao de bens e servicos; III - gestao integrada do transito, do transporte de pessoas e do transporte de bens e servicos; IV - incentivo ao desenvolvimento tecnico; V - integracao com a politica de desenvolvimento urbano; VI - prioridade aos pedestres e aos modos nao motorizados de transporte; VII - prioridade para o transporte publico coletivo; VIII - mitigacao dos custos ambientais, sociais e de saude; IX - promocao do acesso aos servicos basicos; X - promocao do desenvolvimento sustentavel; XI - qualificacao do sistema de transporte coletivo. Art.

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