O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil. Base Legal: Constituição Federal, Código Penal, Código Tributário Nacional. O certificado de equipamento/servidor possibilita o estabelecimento de conexão segura com os equipamentos da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, garantindo que o serviço está sendo prestado por esta instituição. O usuário estará seguro de que as informações enviadas serão dirigidas ao sítio da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e somente por ela serão utilizadas. 10 Atualização da Política de Privacidade Este documento poderá ser alterado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área ”Atualizado” exibida na parte superior deste documento.
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