Em outras palavras, e dever do Estado, atraves da Defensoria Publica, garantir assistencia juridica integral e gratuita aqueles que nao podem custea-la. Isso significa muito mais do que o direito a assistencia judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados. A Defensoria Publica presta consultoria juridica, ou seja, fornece informacoes sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistencia. E com base na resposta a consulta que o assistido pela Defensoria Publica pode decidir melhor como agir em relacao ao problema apresentado ao defensor publico. Confira aqui os contatos das defensorias publicas. 5 - Juizados Especiais Civeis. Para quem recorre a Justica, a alternativa mais simples e entrar com uma reclamacao em um Juizado Especial Civel (confira aqui o juizado da sua regiao), que sao instancias especificas dos tribunais de Justica de cada estado. Pessoas fisicas com mais de 18 anos, micro e pequenas empresas e organizacoes da sociedade civil podem acessar este recurso. As reclamacoes tem limite de 40 salarios minimos.
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É fundamental que esse processo de due diligence seja previamente estruturado para que ele possa ser célere e adequado às situações emergenciais, prevendo-se níveis de investigação em harmonia ao grau de emergência da contratação. O desejável é que, nos casos de pagamento antecipado, especialmente naqueles em que o contratado é dispensado de apresentar garantias, a due diligence seja aprofundada e realizada com toda a cautela. Sem embargo, sabe-se que a pandemia de COVID-19 muitas vezes impõe à Administração Pública decisões imediatas, que não podem aguardar a investigação ideal, o que por si só representa uma espécie de risco, que deveria ser previamente identificado e gerenciado. Medidas mitigadoras devem ser antecipadas, como, por exemplo: Formação de cadastro de possíveis fornecedores para os objetos de maior risco e a realização de due diligence para todos os fornecedores como condição para o cadastro; Definição de modelo para due diligence simplificada, que possa ser levado a efeito diante de situação de urgência qualificada – melhor due diligence abreviada do que nenhuma due diligence ; e Contratação de terceiros para apoiar ou realizar o processo de due diligence , sobretudo se o órgão ou entidade não dispuser de quadros com a devida qualificação e em quantidade suficiente. O que não se pode fazer é realizar pagamento antecipado a empresas inidôneas, de fachada, sem estrutura, sem capacidade técnica ou econômico-financeira e que sequer tenham sido investigadas. É dizer, se o pagamento antecipado é um “mal necessário”, pois permite que na prática ocorram contratações antes de difícil ou impossível operacionalização, também é fato que amplia em muito os riscos de prejuízos e fraudes contra a Administração, bem ao “jeitinho brasileiro”. Alex Rovira Celma e Fernando Trias de Bes lembram que “A Boa Sorte” pode ser criada, depende das ações, de como os problemas são enfrentados e não meramente do acaso. Que não se relegue o pagamento antecipado à aleatoriedade da má sorte, como que num jogo de dados. Que a boa sorte da Administração e dos gestores públicos no tocante ao pagamento antecipado seja construída com base em conhecimento técnico, em processos estruturados e organizados de gerenciamento das incertezas, com reforço ao comitê de gestão de riscos e aos procedimentos de due diligence . [1] “Art. Considere um jogo entre como ganhar dinheiro apostando online Corinthians e Palmeiras, onde existem diversos mercados disponiveis, como resultado, handicap de gols, vencedor na primeira etapa, entre outras opcoes. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.” [2] “Art. Pachinko gratis.
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