Normalmente o edital, de forma ilegal e abusiva, não prevê uma sistemática administrativa de impugnação de suas regras. Todavia, mesmo na ausência de regras oportunizando o questionamento do edital, ao contrário do que existe em relação à lei de Licitações, que em seu artigo 41 prevê a impugnação do instrumento convocatório, aqui, no concurso, o questionamento é possível, seja pela supressão de lacuna por meio de analogia com a lei de licitação, seja com base no direito constitucional de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, “a” da CF, cujo teor é o seguinte: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Por mais que a Administração Pública possua uma autonomia ao conduzir o certame, o fato é que essa autonomia não é absoluta, sendo limitada pelos princípios orientadores da Administração Pública, já que o concurso público ou qualquer outro procedimento seletivo por si só é um procedimento administrativo que seleciona candidatos a algo, no caso: à obtenção do certificado de prático para o desempenho de uma função pública. Em razão da excelência de seus serviços o escritório AD – Alessandro Dantas Advogados Associados possuí um alto índice de vitórias ja justiça, fazendo, com isso, veler o direito de seus clientes. No documento, a Polícia Civil reitera que o concurso já está autorizado, desde março de 2021, e ratifica o quantitativo de 260 vagas previstos no Orçamento anual. Condicionado à instância federal, aumento para policiais civis do DF deve movimentar debates junto ao governo distrital. Find out more or adjust your settings . Paris 2024.
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