O registrador do RCPN, para os fins do presente provimento, deverá observar as normas legais referentes à gratuidade de atos. (g.n) Quanto à Lei Estadual de Custas e Emolumentos (Lei nº 11.331/2002), a gratuidade está prevista no seu art. Concurso 1455, valor do prêmio do brasileirão em 2012; três apostas vencedoras - premiação total: R$ 244.784.099,16. Ocorre que o Conselho Nacional de Justiça, sem embargo à sua atribuição administrativa, é órgão integrante do Poder Judiciário, nos termos do art. Bahia, Sport, Vitória, Santa Cruz, valor do prêmio do brasileirão Náutico, Fortaleza, Ceará, CSA, ABC, América/RN, CRB, entre outros. Seguindo estritamente as leis e normas incidentes na espécie, chega-se à conclusão que a única hipótese de isenção tributária para atos de averbação (não estamos tratando aqui de atos de registro em sentido estrito ou expedição de certidões) prevista na Lei Estadual nº 11.331/2002 diz respeito a retificações (Item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos), mas desde que haja erro imputável ao Oficial ou a seus Prepostos: A hipótese de isenção de emolumentos para esses atos de averbação somente é possível em razão de expressa previsão legal existente no § 5º do art. 110 da Lei nº 6.015/73: § 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.
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