Aposta esportiva é contravenção penal. Uma contravenção penal é um ato de menor gravidade perante a legislação criminal. Mas, ainda assim precisa ter uma punição prescrita legalmente, já que pode causar prejuízo ao indivíduo e a sociedade. A principal diferença entre ambos é que o crime é visto pelo legislador como uma ação mais grave. Portanto, também recebe uma punição mais severa do Estado. Afinal, enquanto a contravenção penal pode ser punida com no máximo cinco anos de prisão (prisão simples), os crimes podem ter até 30 anos de reclusão como pena. Quando as partes chegam ao acordo nessa audiência preliminar, a denúncia não é oferecida.
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