Ainda no Título XI, DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no Capítulo III que trata DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, temos os artigos 339 a 347. ARTIGOS 293 A 305 DO CÓDIGO PENAL -DIREITO PENAL TJ SP. Objeto material são os papéis públicos indicados nos incisos do art. 293 (selo destinado a controle tributário (…); papel de crédito público (ex.: títulos da dívida pública) etc.). Atente-se aos verbos “fabricar e alterar”, veja como já foi cobrado: A lei 11.035/2004, equiparou outras figuras ao crime, dando nova redação ao art. 293, § 1º, do Código Penal. Incorrendo na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
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Cuida-se de condutas necessárias para a prática do crime desejado. É o caso do homicida que se utiliza de uma faca para a execução do crime. Ele pratica várias lesões corporais para se atingir o homicídio, respondendo apenas por este último crime (norma consuntiva). Para o entendimento atual do STJ, não se deve adotar a regra de o mais grave absorver o menos grave, mas de o crime-fim absorver o crime-meio. Crime unissubsistente : é aquele que se realiza com um único ato, como o desacato ou a injúria, ambos praticados verbalmente. A conduta não pode ser fracionada. A doutrina majoritária não admite tentativa deste tipo de crime [8] . É o caso da injúria verbal e, para parte da doutrina, o do crime do artigo 178 do CP. Aplicativo para baixar jogos grátis da play store.
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