) um tipo penal que castigasse a mera infracao de um dever” (Traducao livre. El bien juridico como eje material de la norma penal…, cit., p. 191.) [35] Dias, Augusto Silva. What if everybody did it?, cit., p. 306. [39] Como sintetiza Eduardo Saad-Diniz : “O problema da legitimacao da figura da cumulacao em materia penal e tambem o problema da imposicao dos limites a cumulatividade de condutas. Wohlers procura ascender ao conceito de universalidade da protecao do bem juridico elaborando criterios de legitimacao a ideia de cumulatividade de condutas.
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Eu me limito aqui ao primeiro caso. E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art. 51). E por isso que a doutrina e o Ministerio Publico defendem a suspensao da imunidade parlamentar das autoridades descentralizadas. O Supremo Tribunal e o governo preferem, no entanto, a primazia do controle administrativo e politico em vez de acesso criminal. O Supremo Tribunal aceita a acusacao apenas no caso de que nao se trate de um orgao publico ou quando o orgao publico ou que este tenha cometido um ato fora de suas atribuicoes legais O Supremo Tribunal opta, assim, por um conteudo formal. O governo escolhe um conteudo material na tomada de posicao: [49] se uma pessoa juridica de direito publico pratica um ato decorrente de sua missao estatal pesara cuidadosamente os pros e contras e caso este ato contenha legitimidade democratica suficiente, havera imunidade criminal. Copa america simulador.
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