No entanto, o par. 3? do mesmo artigo dispoe que o Ministerio da Fazenda regulamentara no prazo de ate 2 (dois) anos, prorrogavel por ate igual periodo, a contar da data de publicacao da Lei, o disposto neste artigo. Em outros temos, enquanto estiver pendente a edicao de Decreto que regulamente a Lei, o que ate o presente momento nao ocorreu, ha um risco de as operacoes em torno de quota fixa tornarem-se ilegais no fechamento de quatro anos, o que ocorrera em dezembro de 2022. E disto deflui outra pergunta: havendo a Lei ha quatro anos, permitindo o funcionamento do sistema, ainda que com limitacoes, por que ainda nao foi regulamentada? Para realizar a aposta esportiva, basta o interessado se cadastrar numa casa de apostas, tendo mais de 18 anos, criando um usuario e senha. As transacoes serao feitas por cartao de credito, pix ou boleto. Entre as possibilidades, podem ocorrer apostas que vao desde o time que vai ganhar a partida, ou adivinhar quantos gols serao realizados, no caso do futebol, quantas faltas vao ocorrer, etc. Portanto, respondendo aos questionamentos, ate o presente, enquanto se aguarda regulamentacao, e possivel e legal no Brasil a aposta on line , promovida por empresa sem loja fisica no territorio nacional, que opere com quota fixa de premiacao em apostas esportivas, cujo dominio do site nao seja registrado no pais.
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