Luigi Ferrajoli, um dos maiores pensadores do Direito no século XX, no Estado Democrático de Direito, o Estado está proibido de punir meros vícios e comportamentos. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 impôs o referido limite ao poder punitivo estatal por meio do princípio da lesividade, que demanda que uma conduta penal impinja efetiva lesão a bem jurídico a fim de que seja tipificada. Não obstante, a via eleita, melhor, a via pavimentada, não seja a ideal para que se decrete a inconstitucionalidade, para que Poder Judiciário, embora tido e havido como guardião das leis e da Carta Magna, evite de avançar num ativismo que, como sói ocorrer, se revela como perigoso e traz instabilidades para o próprio Estado de Direito. No julgamento, em exercício de controle de constitucionalidade, a Suprema Corte irá definir se o art. 50 da Lei das Contravenções Penais foi ou não recepcionado pela Carta Magna de 1988. Com relação ao dispositivo há duas correntes no tocante ao bem jurídico tutelado. Razão Social: Avepa Comércio e Importação de Materiais Esportivos Ltda | CNPJ: 20.062.236/0001-60 | Novo endereço: Rua Teófilo Otoni, 121 Rio atletico mg patrocinio de Janeiro RJ | Mapa do site. Quanto à segurança da casa de apostas, é que o montante a apostar em uma Supercota esteja limitado a um determinado montante.
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