4º São hipóteses de impedimento de ordem técnica, sem prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo federal, de acordo com o disposto no § 2º do art. 72 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - LDO-2023: IV - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; VIII - não indicação de instituição financeira para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário na Transferegov.br; XII - impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro; XVI - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e manutenção; XX - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; Parágrafo único. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de Modalidade de Aplicação e de Grupo de Natureza de Despesa. § 3º Durante o exercício, identificado impedimento de ordem técnica na forma do art. 4º desta Portaria, os Órgãos Setoriais do SPOF, cujas UOs tenham sido contempladas com emendas classificadas com RPs 7 e 8, deverão informar ao autor da emenda, com cópia para a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sobre os impedimentos verificados. Codes for Deposit codigos recover facebook Bonuses. 6º O regime de execução estabelecido neste Título tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria. § 2º Os recursos originários de emendas individuais executados na modalidade transferência especial serão repassados diretamente ao ente federado beneficiário, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, em atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.
Você também pode se interessar por: O que é dupla falta no tenisou betwarrior 2.0
Svenbet
Correct score predictions: Our best bets backed up by statistics. Place the bet at SBK >> Ukraine vs England: 3-0 to England. Australia arrive into this match us underdogs and whilst we don't see them getting humiliated here we also can't see past a Mexico win. Depo 25 bonus 25 maupun Depo 50 bonus 50 , dan Depo 100 bonus 100 adalah situs bermain slot online gacor yang memiliki codigos recover facebook bonus setara atau yang lebih di kenal dengan bonus new member 100%. Australia meanwhile have lost three of their last four matches conceding exactly two goals in each of those defeats. They failed to score in their last game. September 6, 2023. GGBet casino oferuje ponad 130 gier codigos recover facebook błyskawicznych od najlepszych dostawców w branży hazardowej. Rei das apostas online.com.
⚽ Jamaica 🇯🇲 🔖 Provável escalação da Jamaica. Mejores Sitios De Póker Colombia. El póker es el juego de azar más famoso y el que se ha extendido más en el mundo online. Actualmente hay muchos sitios que ofrecen salas de póker online o juegos de vídeo póker a sus usuarios. En Colombia, por el hecho de ser un mercado regulado, hay un gran número de operadores. Por esto, queremos mostrarte los mejores sitios de póker Colombia 2023. DEPÓSITO MÍN $50. Svenbet.\n\n. Mensagem dos filhos para a m\u00e3e no Dia Internacional da Mulher: \n\n.
Você leu o artigo "Codigos recover facebook"
Tags de artigos: 8th annual classic car & pin-up party