§ 1º A Baixa do RRT deverá ser requerida pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ATIVIDADE TÉCNICA INTERROMPIDA OU REALIZADA PARCIALMENTE DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19″. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados. § 5º É da exclusiva responsabilidade do responsável técnico comunicar ao contratante a baixa do RRT e a sua motivação. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 20 de março de 2020. LUCIANO GUIMARÃES.
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[20] Jonas, Hans. El principio de responsabilidad - Ensayo de una etica para la civilizacion tecnologica. Veja os casos campobet deutschland em que a reserva de emergencia pode ser utilizada: Ambas as empresas tambem oferecem um plano acima deste, voltado para grandes empresas. p. 37. Kungsangens if.
Gracas aos principios basicos sobre imputacao, nao ha mais necessidade de teorias organicas, a teoria do “alter ego”, etc. “Muitas vezes, a responsabilidade da empresa so e desencadeada por atos ou omissoes dos orgaos e/ou representantes legais habilitados a agir em nome da empresa. Esta restricao corresponde a teoria do direito civil e da perspectiva classica que quer que a pessoa juridica atue por meio de seus orgaos. O modelo oposto se contenta com atos de qualquer pessoa agindo em nome da empresa ou a favor dela. Esta concepcao pragmatica vai alem ao facilitar a prova e considerar superfluas distincoes entre diferentes categorias de representantes, incluindo representantes de fato”. [21] A Holanda claramente optou pelo segundo modelo com construcao muito flexivel de imputacao ao grupo. Deve tratar-se de uma pessoa. 2. No ambito da sua atribuicao geral. 4.
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