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quarta-feira, 2 de março de 2022. (Imagem: Arte Migalhas) A despeito disso, inúmeros países ainda tentam dificultar a prática de jogos de habilidade e de azar, seja impondo regulamentações desarrazoadas para ”permitir” suas operações, seja proibindo expressamente suas práticas e prescrevendo sanções desproporcionais àqueles que o fizerem. Entretanto, em momentos de fragilidade estatal e desequilíbrio fiscal, os Estados acabam tendo que ”ceder” parcialmente às liberdades da população, passando a permitir e regulamentar as práticas que outrora eram proscritas. No Brasil, por sua vez, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei 442/91, após 30 (trinta) anos de discussão, o qual, agora, aguarda aprovação pelo Senado Federal e posterior sanção pela Presidência da República, para entrar em vigor. Em suma, o Brasil formulará um Sistema Nacional de Jogos e Apostas para organizar o novo ”mercado” de jogos e emitirá regulamentos para controlar, fiscalizar e fomentar a prática dos jogos de habilidade e de azar. Os jogos mais em voga no Projeto de lei são os jogos online, as apostas turfísticas (cavalos), jogo do bicho, bingo, vídeo-bingo e cassino. Para além disso, os operadores de jogos terão de pagar uma TAFIJA - Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas trimestralmente, cujo valor variará conforme o jogo desempenhado. De fato, criminalizar ou desautorizar práticas que fomentam e estimulam aptidões físicas e mentais de seus participantes, bem como o espírito de solidariedade e trabalho em equipe é algo sobremaneira ultrapassado. Igualmente, o fomento de tais jogos terá o condão de gerar diversos postos de trabalho diretos e indiretos em inúmeros segmentos (estabelecimentos apropriados para os jogos, rede hoteleira, aviação, transportes rodoviários, fluviais e pluviais, bares e restaurantes, entre outros). Não fosse o bastante, a regulamentação dos jogos trará segurança jurídica aos praticantes e operadores, os quais saberão os limites e condições para suas atuações e não serão constrangidos caso estejam em regularidade com suas obrigações e deveres. Resta, agora, ao Senado Federal e à Presidência da República seguirem a toada da Câmara dos Deputados, para finalmente concretizar a regulamentação dos jogos de habilidade e de azar. Advogado associado do escritório GBSA - Gonçalves e Bruno Sociedade de Advogados. Jogos de apostas esportivas sao proibidos no brasil.Saudi Arabia - Saudi Professional League.
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