Pelo depoimento, os áudios com conteúdo discriminatório foram trocados no grupo de WhatsApp das vendedoras e da gerente. Uma decisão da juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, que atua na Justiça do Trabalho de Minas, foi finalista do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2022. O concurso nacional do CNJ visa a premiar decisões e acórdãos que efetivam a promoção dos Direitos Humanos e a proteção às múltiplas diversidades e vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil. Entre no canal do Brasil Econômico no Telegram e fique por dentro de todas as notícias do dia. Siga também o perfil geral do Portal iG. Pelo depoimento, os áudios com conteúdo discriminatório foram trocados no grupo de WhatsApp das vendedoras e da gerente, em celular corporativo e de uso exclusivo da loja.
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Segundo o portal gov.br, para se formalizar como transportador autonomo de cargas, o caminhoneiro devera observar as seguintes condicoes: exercer uma das ocupacoes da Tabela B do Anexo XI da Resolucao 140 de 2018; faturar ate no maximo R$ 251.600,00 anualmente (no ano de abertura, este valor sera proporcional) e recolher 12% do salario minimo vigente ao INSS; nao ter participacao em outra empresa como titular, socio nem como administrador; nao ter ou abrir filial; contratar no maximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou um salario minimo. Para se inscrever, o trabalhador do setor pode ter um rendimento anual de ate R$ 251,600,00, diferente do teto dos demais grupos do MEI, que e de R$ 81 mil. O valor mensal da contribuicao para o INSS dos caminhoneiros enquadrados como MEI e de 12% sobre o salario minimo. Para saber mais, leia o artigo do Sebrae Saiba como se cadastrar no MEI Caminhoneiro sem pagar nada. Podem enquadrar-se como MEI Caminhoneiro as seguintes categorias: CNAE 4930-2/01 - Transportador autonomo de carga - municipal; CNAE 4930-2/02 - Transportador autonomo de carga - intermunicipal, interestadual e internacional; CNAE 4930-2/03 - Transportador autonomo de carga - produtos perigosos; CNAE 4930-2/04 - Transportador autonomo de carga - mudancas. Quer ser MEI e saber mais sobre a formalizacao e o tratamento tributario? Faca o curso Como se tornar um microempreendedor individual do Sebrae. E tem mais: saiba tudo sobre a emissao de nota fiscal eletronica inscrevendo-se em nosso curso EaD Nota fiscal eletronica. Gimnasia x goiás palpite.
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