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E isso sem embargo de o ônus econômico da taxa ser transferido para o utente dos serviços cartorários, quer se trate de translação meramente econômica (como nos parece ser o caso sob a égide da Lei nº 13.438/99) quer se trate de repasse juridicamente disciplinado (como se nos afigura sob a Lei nº 15.424/2004, que decompõe o valor dos emolumentos para cada ato cartorário em parcela a ser apropriada ao tabelião e Taxa de Fiscalização Judiciária). Como se disse, todo tributo – direto ou indireto – repercute no preço dos produtos vendidos ou dos serviços prestados pelo contribuinte, sem que por isso se possa dizer que tenha por verdadeiro contribuinte, do ponto de vista jurídico, o consumidor final. Encontrado à venda por R$ 55.900, o Eclipse apostas em futebol online e crime GS-T está mais caro do que a média do modelo. No site da Fundação Biblioteca Nacional há um formulário destinado ao registro ou averbação de apostas em futebol online e crime obras. Localize este formulário (ele pode ser encontrado na aba serviços, na opção registro de obras do site), apostas em futebol online e crime imprima-o e preencha. Mas essa afirmação, que é simplesmente econômica para a maior parte dos tributos que oneram a pessoa independentemente do resultado da atividade, no caso do ICMS e do IPI, ao contrário, encontra apoio jurídico da Constituição brasileira.” Pois bem, mesmo nesses casos são firmes a doutrina e a jurisprudência em atestar que o contribuinte de direito é o alienante de mercadoria ou o prestador do serviço, e não a pessoa que, adquirindo-os, acaba por suportar o respectivos ônus financeiro (o chamado contribuinte de facto). É o que ensina com toda a propriedade GERD WILLI ROTHMAN[18]: Isso também o que deixou claro o eminente Min. ILMAR GALVÃO no voto proferido na ADI-MC nº 1.055/DF, verbis: Hipótese diversa é a que ocorre com o ICMS, em que se presume embutido o tributo no preço pago, cumprindo ao contribuinte de direito debitar-se pelo respectivo valor, ou como o IR recolhido na fonte e com as contribuições devidas à Previdência, em que a folha de empregados é paga pelo valor líquido, isto é, descontada do quantum devido pelos mencionados tributos. Discordamos do eminente Ministro somente quando admite haver depósito em tema de IPI[19]. Tanto quanto no ICMS, o contribuinte de direito aqui é o vendedor da mercadoria, sendo irrelevante, por constituir mera técnica de quantificação do tributo, a circunstância de este imposto ser calculado por fora, e não por dentro, como é o ICMS. Lá como cá, tudo o que o adquirente paga é preço, e não tributo, ainda que para a fixação daquele este último seja, como não poderia mesmo deixar de ser, levado em conta. o gravame em discussão é inconstitucional, por não se cogitar de taxa de polícia exigível de agentes públicos, categoria a que os tabeliães indiscutivelmente pertencem (mesmo que não sejam considerados servidores, como os qualifica o STF até os dias correntes); caso a taxa seja considerada devida, a pena pelo seu inadimplemento sem fraude não pode ir além da imposição de multa, nos termos das Leis nº 13.438/99 e 15.424/2004. Em qualquer hipótese, não pode chegar à vedação ao exercício de atividade profissional, ex vi das Súmulas nº 70, Georreferenciamento Regularização fundiária Registro eletrônico Alienação fiduciária Legislação e Provimento Artigos Imóveis rurais e urbanos Imóveis públicos Geral Eventos Concursos Condomínio e Loteamento Jurisprudência INCRA Usucapião Extrajudicial SIGEF Institucional IRIB Responde Biblioteca Cursos IRIB Memória Jurisprudência Comentada Jurisprudência Selecionada IRIB em Vídeo Teses e Dissertações Opinião.
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