Estabelece também tributos e regras para funcionamento dos estabelecimentos. Será cobrado um imposto chamado Cide-Jogos, de 17%, sobre a receita operacional bruta das empresas. Estados e municípios serão os maiores beneficiários, cada um recebendo 20% da arrecadação desse imposto. O restante será destinado à Embratur, tratamento e prevenção de vício em jogos, programas esportivos, Fundo Nacional de Segurança Pública, entre outros. O relatório também estabelece regras sobre quantidade de estabelecimentos, de acordo com o tamanho da população de cada estado. Uma nova licença para jogo do bicho, por exemplo, poderá ser emitida a cada 700 mil habitantes, enquanto estados com mais de 25 milhões de habitantes poderão ter três cassinos, a quantidade máxima. Futuro incerto.
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