Princípio da inexigibilidade das dívidas de jogos e apostas ilícitas ou proibidas. O jogo e a aposta sempre acompanharam o desenvolvimento das sociedades, no tempo e no espaço. O presente artigo fará uma incursão sobre os aludidos contratos, indicando sua natureza jurídica e jurisprudência sobre o tema. 1. O Ordenamento … Os contratos de jogo e aposta gratuitos são, em princípio, irrelevantes para o Direito, já que não possuem efeito jurídico. Encontram-se tipificados nos artigos 814 a 817 do Código Civil de 2002, e são analisados sob os mesmos aspectos, ou seja, tudo o que se aplica ao jogo também se aplica à aposta. Tudo sobre contrato de jogo e aposta. designadamente as exploradas nos casinos – vulgo jogos de casino –, sobre o jogo do bingo e sobre as modalidades afins do jogo de fortuna ou azar.
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6 - Emprego dos sinais de pontuação. 7 - Concordância verbal e nominal. 8 - Regência verbal e nominal. 9 - Colocação dos pronomes oblíquos átonos (próclise, mesóclise e ênclise). MATEMÁTICA:1 - Números inteiros, racionais e reais; problemas de contagem. 2 - Sistema legal de medidas. 3 - Razões e proporções; divisão proporcional; regras de três simples e compostas; porcentagens. Kakkonen.
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