A ARPEN-SP respondeu ao questionamento deste Juízo deduzindo que a alteração de nome e gênero no registro civil se cuida de procedimento de retificação, pois envolve análise de documentos e atos de qualificação, a fim de formar o convencimento do Registrador quanto ao pedido. Por fim, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do expediente, no entendimento que não houve falha na prestação do serviço. Pois bem. Há quatro pontos a serem enfrentados: (i) o atendimento inadequado; (ii) supostas exigências documentais descabidas; (iii) falta de concessão de gratuidade e (iv) a alegada cobrança indevida. Passo a análise de cada um dos pontos, na ordem, para claridade da argumentação. Primeiramente, não há elementos aptos a permitir a formação de convencimento judicial no sentido de que o atendimento prestado foi indevido. Pese embora o Senhor Representante tenha noticiado que houve tratamento descortês, não há indícios concretos que permitam a apuração da situação, uma vez que o Senhor Interino esclareceu os fatos com o preposto responsável pelo atendimento, que inclusive concordara com o registrado quanto à maneira da cobrança a ser efetuada. Desse modo, quanto a esta primeira questão atendimento sem polidez, entendo que os esclarecimentos prestados pelo Senhor Interino foram suficientes, hábeis a afastar indícios de falha na prestação do serviço ou ilícito funcional pelo Designado.
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Como voce deve ter percebido, a gente so falou, la em cima, da Irlanda do Norte. E bom deixar claro: a Irlanda da qual voce ouve falar com mais frequencia, cuja capital e Dublin, nao e a Irlanda do Norte , mas sim um pais independente, localizado na mesma ilha da Irlanda do Norte.
Jogo acima de 1.5.
Esta busca de bens baseia-se em uma pesquisa de bens imóveis registrados nos livros do cartório de registro de imóveis que a pessoa deseja e pode ser feita em nome de pessoa física ou pessoa jurídica. De 2ª a 6ª feira, das 8h30 às 11h e das 13h às 17h. A Certidão Negativa de Testamento é um documento necessário para se abrir um inventário. Esta certidão comprova que a pessoa que morreu não deixou nenhum testamento. Para que a consulta via internet seja viável é necessário que o interessado tenha os seguintes dados digitalizados: Desde 18.07.2016, passou a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Certidão de tutela e curatela é a mesma coisa que certidão de incapacidade civil e/ou certidão de interdição, serve para provar que a pessoa não está interdita para os atos da vida civil. Email do cartório de Curitiba: [email protected]. Estrela bet app baixar.O artigo e espetacular, foi de grande ajuda na minha busca de entendimento da materia , estou cursando o 4?semestre de direito e justo nessa materia o professor teve complicacoes na saude, e faltou muito deixando a desejar no conteudo , enfim amanha terei prova da materia e estava perdida sem conteudo seu artigo me deu luz e entendimento, gratidao Tiago Fachini que deus te abencoe com muita sabedoria e discernimento para servir ao leigos com o seu conhecimento juridico. Quando serao os amistosos da selecao brasileira? Veja dias e horarios.
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