Ellen Gracie, julgamento em 10-3-2009, Segunda Turma, DJE de 3-4-2009. “Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro.” (ADI 2.069-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 2-2-2000, Plenário, DJ de 9-5-2003.) (Processo: REsp 1181417/SC RECURSO ESPECIAL 2010/0032835-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/09/2010).” 5. ”A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR.” “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1.
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do Cavalo Campolina da Bahia – ACCCBA Presidente: Alexandre Azevedo Bullos Tel: (71) 99126-7126. Ceará Núcleo Jangadeiro do Cavalo Campolina Francisco Feitosa Vilar Filho (85) 99926-0000. Pernambuco Clube Nordestino Criad. Cavalo Campolina Ademar Rigueira Neto (81) 99971-0777. Clube Cavalo Campolina do Rio de Janeiro Alexandre Pinheiro de Barros (21) 99762-9120. • Registro genealógico Stud Book da Raça - (Frente e verso com resenha) reconhecido pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em nome do atual proprietário. Aplicativo para assistir liga dos campeões.
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