É importante destacar que as contravenções penais também são julgadas pelo Juizado Especial Criminal, buscando uma justiça mais célere e efetiva, especialmente para lidar com casos de menor complexidade. Diversos exemplos de contravenções penais estão previstos na legislação brasileira. Alguns dos casos mais comuns incluem: Jogos de azar e exploração do jogo do bicho: Prática de jogos de azar e exploração do jogo do bicho, ambos proibidos no Brasil. Importunação ofensiva ao pudor: Ações que atentem contra a moral e os bons costumes. Penas e Sanções Aplicáveis às Contravenções Penais. Receba segunda-feira, 30 de out - quinta-feira, 16 copa libertadores das américas de nov. Procedimentos e Competência para Julgamento das Contravenções Penais.
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