A associação presume um vínculo menos forte entre os associados do que aquele existente entre condôminos. Essa definição pode ser extraída do Código Civil , mais especificamente do artigo 53 e seguintes. É importante já dizer, porque isso é a principal fonte das discussões judiciais, que a decisão de se associar ou não é um direito fundamental previsto no inciso XX do artigo 5º da Constituição Federal : Isso significa que, ainda que um determinado proprietário tenha escolhido ser um associado fundador, ele pode, a qualquer momento, se retirar da associação. A associação é constituída pelo Estatuto Social , que deve ser registrado em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e contém as diretrizes e regras gerais de criação e desempenho das atividades da entidade. As modificações de regras e deliberações, no geral, terão quóruns de presença e votação especificados no próprio Estatuto , ou, quando não houver, nos termos definidos pela legislação civil. A associação também conta, ao lado do seu Estatuto, com um Regimento Interno , que regula as questões mais detalhadas da convivência diária , como horários de mudanças, regras para descarte de resíduos, normas para uso dos espaços comuns, dentre outras. A modalidade de associação em estudo surgiu de uma adaptação do mercado imobiliário, diante da necessidade de se controlar o acesso aos loteamentos , com vistas a se atender à maior demanda dos proprietários e moradores por segurança e qualidade de vida , o que permitia, ainda, inclusão de mais espaços de lazer e outras melhorias nos loteamentos.
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Em caso de indeferimento do Conselho Regional, o psicólogo poderá continuar a prestação de serviços psicológicos por TIC desde que interponha recurso de análise do cadastro ao CFP. Para mais informações, leia: Sistema desenvolvido pela Gerência de Tecnologia da Informação do CFP. Com o intuito de ampliar políticas relativas ao reconhecimento e ao fortalecimento da categoria, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) estabeleceram uma parceria para a atualização da Tabela de Referência Nacional de Honorários dos/as Psicólogos/as. A tabela atual conta com um rol de 57 procedimentos agrupados em seis categorias: diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica, solução de problemas psicológicos, acompanhamento e orientação psicológica e assessoria em psicologia. O CFP e a Fenapsi reconhecem a importância desse documento para a categoria, como uma ferramenta auxiliar na cobrança de honorários por parte de profissionais autônomos, além de parâmetro para negociações com planos de saúde e demais empresas e instituições. Por isso, espera a colaboração da categoria para que esta atualização tenha a ampliação de todos os interessados. A Tabela de Honorários é um documento de referência nacional de valores, em reais, não estabelece piso nem teto de preços para os honorários cobrados, cabendo, portanto, a cada profissional psicólogo definir, em comum acordo com a pessoa (física ou jurídica) que solicita seus serviços, os valores a serem cobrados. A consulta contém questões relativas ao perfil do participante (área de atuação, idade, estado e etc.), perguntas sobre a funcionalidade da tabela de honorários, além da avaliação de nomenclaturas propostas para as seis categorias. O que fazer com 30 milhoes de reais.
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