2.5.3- CESSÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (167, II, 3, DA LEI 6.015/73) 2.5.4- CONTRATO DE LOCAÇÃO – CAUÇÃO LOCATÍCIA OU DIREITO DE PREFERÊNCIA. Obs: Atentar nos casos de CAUÇÃO LOCATÍCIA ou DIREITO DE PREFERÊNCIA, o ato a ser praticado é de averbação; De outro modo, no caso de CLÁUSULA DE VIGÊNCIA, o ato a ser praticado é de registro. Em todos os casos (caução locatícia, direito de preferência e/ou cláusula de vigência) deverão constar expressamente no contrato de locação. a) Requerimento, firmado pelo Município (dispensa reconhecimento de firma) modelo requerimento b) Cópia do Diário Oficial com a publicação da Lei. a) Mandado Judicial/Ofício original. a) Requerimento, assinado pelo credor, com firma reconhecida; modelo requerimento b) Sendo o credor Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade; c) Autos do 1º e 2º Leilão Negativos, assinadas pelo leiloeiro com reconhecimento de firma; d) Editais de publicação dos Leilões (original ou cópia autenticada legível do Edital em jornal de grande circulação); e) Comprovação de registro do Leiloeiro na Junta Comercial; f) Termo de Quitação por extinção da dívida, assinado pelo credor, com firma reconhecida; g) Documentos que comprovem o cumprimento do artigo 27, §2º-A, Lei 9.514-97. De segunda a sexta-feira das 8:30h às 17:00h.
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